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Segurança Municipal

Registros institucionais e operacionais das Guardas Civis Municipais (GCM).

Grupo de uso
5 funções
Apresentação
CatálogoMapa das GuardasIndicadoresComparativosConformidade SUSP
Catálogo
Consulte Guardas Civis Municipais operacionais, em implantação e inativas.
Carregando guarda(s)…
Carregando guardas…
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  • Dados Públicos
  • Uso Aceitável
  • LGPD
Homologação· v1.0
    Guardas Municipais
    P1

    Guardas Municipais

    Guardas Civis Municipais (Lei 13.022/2014).

    Passo 1 de 250%
    Informação Homologado

    Guarda Municipal

    Órgão de segurança pública municipal regulamentado pela Lei 13.022/2014. Vinculado ao governo municipal, não ao estadual nem ao federal.

    Conceito técnico

    GuardaMunicipal vinculada à Prefeitura por codigo_ibge. Base constitucional: art. 144 §8º; estatuto geral: Lei 13.022/2014. Carreira civil municipal com poder de polícia delimitado.

    Aplicação no GovView

    Cobertura nacional: criação é facultativa — nem todo município tem guarda. Score de transparência, indice_completude e indice_atualidade compõem qualidade institucional.

    Como interpretar

    Ausência de guarda em um município NÃO é falha de cadastro — é decisão municipal facultativa. Total de guardas no Brasil ≠ total de municípios.

    Cuidados metodológicos

    Guarda Municipal NÃO substitui Polícia Militar (estadual). Tem competências específicas e limitadas (proteção patrimonial, apoio em fiscalização, segurança escolar).

    Fontes de origem (3)
    • CF/88 — Art. 144 (Segurança Pública)
      Define órgãos da Segurança Pública: PF, PRF, PFF, Polícias Civis/Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais (§8º).
      Norma legal
    • Lei 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais
      Disciplina o §8º do art. 144 da CF/88, definindo princípios, competências e estrutura mínima das Guardas Civis Municipais.
      Norma legal
    • Lei 13.675/2018 — SUSP/PNSP
      Institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
      Norma legal
    Ação recomendada

    Para análise por porte municipal, use filtros + classificação SUSP.

    Última revisão editorial: 2026-05-09