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Homologação· v1.0
    Poder Legislativo
    P1

    Câmaras Municipais (Capitais)

    26 Câmaras Municipais das capitais brasileiras (sem DF).

    Passo 1 de 250%
    Informação Homologado

    Por que apenas capitais?

    Capitais concentram complexidade institucional e impacto público — por isso recebem cobertura prioritária. Brasília fica no módulo da Câmara Distrital (poder legislativo distrital).

    Conceito técnico

    26 Câmaras Municipais (não 27) — DF NÃO tem Câmara Municipal por força do art. 32 da CF. Brasília é coberta pelo módulo da Câmara Legislativa do DF (camara_distrital).

    Aplicação no GovView

    Cobertura prioritária por estratégia de impacto/complexidade. Cada câmara é varrida com scanMunicipalChamberApis — detecta SAPL, Portal Modelo, APIs ad-hoc, RSS, JSON estático.

    Como interpretar

    Score A-E aplicado por câmara reflete maturidade das fontes, NÃO desempenho legislativo. Câmara classe E pode ter excelente atividade legislativa mas dados públicos precários.

    Cuidados metodológicos

    Comparações entre câmaras de capital exigem normalizar por porte populacional do município. Não somar 'vereadores das 26 capitais' como métrica nacional.

    Fontes de origem (3)
    • CF/88 — Art. 29 (organização municipal)
      Define a organização do município e o número de vereadores por faixa populacional. Base para Câmaras Municipais.
      Norma legal
    • CF/88 — Art. 32 (Distrito Federal)
      Estabelece a natureza híbrida do DF, com competências legislativas estaduais e municipais e Câmara Legislativa própria.
      Norma legal
    • Critério GovView — Scoring de Fontes (A–E)
      Classificação interna da maturidade de fontes legislativas/governamentais. Não é norma legal — é um critério metodológico documentado da plataforma.
      Critério interno GovView
    Ação recomendada

    Para Câmara Legislativa do DF (que cobre Brasília), use /legislativo/casas filtrando por DF.

    Última revisão editorial: 2026-05-09