Proteção de Dados Pessoais — LGPD

Finalidade

O GOVVIEW adota práticas de proteção de dados pessoais alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Princípios aplicados

• Minimização de dados: coletar apenas o necessário à finalidade.
• Finalidade específica: uso vinculado a propósitos analíticos declarados.
• Preferência por dados agregados, anonimizados ou públicos.
• Controle de acesso e segregação de funções.
• Segurança da informação em camadas técnicas e organizacionais.
• Rastreabilidade de operações sensíveis.
• Prevenção à reidentificação em recortes territoriais e populacionais.

Bases legais

O tratamento de dados pessoais, quando ocorrer, observará as bases legais previstas na LGPD, com atenção especial a estudos por órgãos de pesquisa, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, sempre que aplicáveis ao contexto científico e institucional.

Dados sensíveis

Dados relacionados à saúde, ao território e a contextos de vulnerabilidade recebem tratamento reforçado, com preferência por agregação, supressão de identificadores diretos e medidas adicionais de proteção.

Direitos dos titulares

Os titulares de dados pessoais possuem, nos termos da LGPD, direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação e revogação de consentimento, observadas as exceções legais.

Segurança da informação

• Autenticação e controle de sessão;
• Segregação de perfis administrativos e analíticos;
• Registros de acesso a operações sensíveis;
• Práticas de proteção contra acesso não autorizado.

Governança e revisão

Esta política é mantida pela equipe responsável pelo GOVVIEW e revisada periodicamente para refletir evolução normativa, jurisprudencial e tecnológica.